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eMAG 3.1Brazil

Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico 3.1

Brazilian government e-accessibility model based on WCAG 2.0. Mandatory for all Brazilian federal government websites. Law 13.146/2015 (LBI) and Decree 5.296/2004 mandate digital accessibility.

Fatos principais

Jurisdição
Brazil
Emitido por
Ministério da Gestão e da Inovação
Ano
2014
Padrão de Conformidade
WCAG 2.0 AA aligned
Aplica-se A
Brazilian federal government websites and apps
O que exige
6 sections: markup, behavior, content, presentation, multimedia, forms

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