EE Public Information ActEstonia
Avaliku teabe seadus (Public Information Act) and the 2019 regulation on website and mobile app accessibility requirements
Estonian transposition of the EU Web Accessibility Directive through amendments to the Public Information Act. The European Accessibility Act is transposed by the Toodete ja teenuste ligipääsetavuse seadus (2022).
Fatos principais
- Jurisdição
- Estonia
- Emitido por
- Consumer Protection and Technical Regulatory Authority (TTJA)
- Ano
- 2019
- Padrão de Conformidade
- EN 301 549 (WCAG 2.1 AA aligned)
- Aplica-se A
- Estonian public-sector bodies
- O que exige
- Public-sector websites and mobile apps; private sector under the 2022 Products and Services Accessibility Act (EAA)
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