LV Reg. 445Latvia
Cabinet Regulation No. 445 (14 July 2020) on publishing information on the internet by institutions
Latvian transposition of the EU Web Accessibility Directive. The European Accessibility Act is transposed by the Preču un pakalpojumu piekļūstamības likums (2023).
Fatos principais
- Jurisdição
- Latvia
- Emitido por
- Government of Latvia
- Ano
- 2020
- Padrão de Conformidade
- EN 301 549 (WCAG 2.1 AA aligned)
- Aplica-se A
- Latvian public-sector bodies
- O que exige
- Public-sector websites and mobile apps; private sector under the 2023 Law on Accessibility of Goods and Services (EAA)
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