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MT S.L. 418.03Malta

Accessibility of Websites and Mobile Applications of Public Sector Bodies Regulations (S.L. 418.03)

Maltese transposition of the EU Web Accessibility Directive (Legal Notice 89 of 2019). The European Accessibility Act is transposed by the Accessibility Measures (European Accessibility Act) Regulations, S.L. 627.03.

Fatos principais

Jurisdição
Malta
Emitido por
Malta Communications Authority (MCA)
Ano
2019
Padrão de Conformidade
EN 301 549 (WCAG 2.1 AA aligned)
Aplica-se A
Maltese public-sector bodies
O que exige
Public-sector websites and mobile apps; private sector under S.L. 627.03 (EAA)

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