PT DL 83/2018Portugal
Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro
Portuguese transposition of the EU Web Accessibility Directive, with a mandatory accessibility statement. The European Accessibility Act is transposed by Decreto-Lei n.º 82/2022.
Fatos principais
- Jurisdição
- Portugal
- Emitido por
- AMA (Agência para a Modernização Administrativa)
- Ano
- 2018
- Padrão de Conformidade
- EN 301 549 (WCAG 2.1 AA aligned)
- Aplica-se A
- Portuguese public-sector bodies
- O que exige
- Public-sector websites and mobile apps; private sector under Decreto-Lei 82/2022 (EAA)
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