BE Law 19-07-2018Belgium
Loi du 19 juillet 2018 relative à l’accessibilité des sites internet et des applications mobiles des organismes du secteur public
Belgian federal transposition of the EU Web Accessibility Directive, with an accessibility statement and feedback mechanism. The European Accessibility Act is transposed by federal and regional acts, including the Law of 5 November 2023.
Fatos principais
- Jurisdição
- Belgium
- Emitido por
- BOSA (federal level)
- Ano
- 2018
- Padrão de Conformidade
- EN 301 549 (WCAG 2.1 AA aligned)
- Aplica-se A
- Belgian federal public-sector bodies
- O que exige
- Federal public sector; the regions and communities have their own decrees
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